Os cinco argumentos de Bolsonaro contra condenação no STF

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou um recurso nesta segunda-feira (27) contra a condenação de 27 anos e três meses de prisão ao STF (Supremo Tribunal Federal). No documento de 85 páginas, cinco argumentos são peças-chave dos advogados para alterar a maior pena da trama golpista.

Nos embargos de declaração, recurso usado para esclarecer omissões ou contradições do acórdão que condenou o ex-presidente, a defesa alega que o resultado do julgamento apresenta “injustiças”, “erros” e “equívocos”.

Ausência de culpa pelo 8 de janeiro

Segundo a defesa, o ex-presidente não pode ser responsabilizado pelos atos de 8 de janeiro de 2023, quando houve a depredação das sedes dos Três Poderes.

Os advogados justificam que o acórdão impõe aos réus a “autoria mediata” desses atos, o que, pela norma jurídica, só seria possível se os executores diretos tivessem agido “sem dolo ou culpa”.

Cerceamento de defesa

Os advogados citam que houve no processo “Document Dump”, tática jurídica sobre a entrega de volumes massivos de documentos que dificulta a análise dos arquivos.

Conforme eles, houve pouco tempo hábil para análise de um “tsunami de dados”, chegando a 70 terabytes. Desse modo, justificam que ocorreu um cerceamento de defesa.

Invalidade de delação de Mauro Cid

Para a defesa, a delação do tenente-coronel Mauro Cid não poderia ter sido usada no processo devido a “vícios legais”.

Os advogados ponderam que o delator mentiu e apresentou diversas versões que foram sendo alteradas durante o processo. “É grave não só porque as versões não eram coincidentes, tanto que houve a obrigação de retificar a estória anterior, mas também porque o delator trouxe aos autos e às audiências a naturalidade com que mente”.

Segundo a defesa, o acórdão é omisso por não analisar a credibilidade do delator, uma vez que Mauro Cid teria “mentido desde o início e seguiu mentindo”. O recurso cita que o delator foi confessadamente pressionado e teve que retificar a versão.

Erro na aplicação de penas

Os embargos de declaração pontuam que houve omissões e contradições “graves” na dosimetria da pena de Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão.

Conforme a defesa, o acórdão é omisso por não explicitar o “como” se chegou ao alto aumento da sanção, por exemplo, de uma pena mínima de 6 meses para 3 anos no dano qualificado, que representa um aumento maior que 100%.

Os advogados justificam que a pena foi “inflada artificialmente” por meio da dupla punição pelo mesmo fato. Para eles, o acórdão usou a liderança do ex-presidente da República para desabonar a culpabilidade e também para agravar a pena pela liderança de organização criminosa.

Excluir a tese da desistência voluntária

A defesa requer a manifestação expressa sobre a desistência voluntária, prevista no Art. 15 do Código Penal, tese que teria sido rejeitada com uma análise superficial.

Os advogados argumentam que, mesmo que se admitisse o início da execução do golpe – negado por Bolsonaro – o ex-presidente “não prosseguiu com o suposto percurso” do plano golpista.

Para a defesa, Bolsonaro “adotou postura pública inversa, desautorizando e desestimulando manifestações impulsivas de seus apoiadores”. Como outro exemplo, os advogados citam que o ex-presidente jamais tentou trocar os comandantes das Forças Armadas, que não teriam dado apoio ao golpe.