A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) manifestou preocupação com o projeto de lei complementar aprovado no Senado que estabelece regras diferenciadas para agentes de saúde. Segundo Paulo Ziulkoski, da CNM, a medida terá um impacto de R$ 109 bilhões nas contas municipais nos próximos 30 anos.
O projeto em questão propõe alterações significativas nas regras previdenciárias, incluindo a redução do tempo de aposentadoria em 20 anos para mulheres e 22 anos para homens, além de restabelecer a paridade entre ativos e inativos. De acordo com Ziulkoski, o impacto inicial será de aproximadamente R$ 4 bilhões por mês nas prefeituras.
Impacto na saúde pública
A medida afetará diretamente os serviços de saúde oferecidos à população. “O dinheiro da saúde é o mesmo, o orçamento que nasceu na saúde já está votado. No momento em que isso for aprovado, vamos ter que tirar o dinheiro que está indo para a saúde, que já é pouco”, explica Ziulkoski.
A CNM argumenta que a proposta é inconstitucional, pois uma lei complementar não pode alterar normas constitucionais. Ziulkoski ressalta que os municípios já gastam em média 25% do orçamento com saúde, acima dos 15% exigidos pela Constituição, e não há margem para novos gastos.
A entidade alerta ainda sobre a existência de cerca de 200 projetos tramitando no Congresso que criam benefícios sem previsão de recursos para pagamento. Segundo Ziulkoski, isso fere o artigo 128 da Constituição, que proíbe a União de criar despesas para municípios sem a devida fonte de recursos.
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